MEU SONHO MAGICO
A MEU SONHO MAGICO - SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº13.219.737/0001-41, com sede à Rua. Alm. Protógenes, 289 - Cj 115 - Jardim, Santo André - SP, 09090-760, doravante denominada AGÊNCIA, é uma Agência de Turismo que atua como intermediária entre seus clientes e os fornecedores de produtos e serviços turísticos, disponibilizando o presente site, para que seus clientes, como você, possam realizar a compra destes serviços.
O objetivo da AGÊNCIA é oferecer, aos seus clientes, produtos e serviços turísticos de uma forma fácil por meio de seu site e seu sistema de e-commerce. Este termo regula a compra destes serviços por você. Seu aceite por meio do formulário disponível no Site da AGÊNCIA torna este termo um instrumento de contrato válido entre as Partes.
ATENÇÃO: VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO ANTES DE PROCEDER À UTILIZAÇÃO DO SITE E À AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS. AO ACEITAR ESTE INSTRUMENTO VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR AOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS.
1. Definições
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições, a serem interpretadas com seus respectivos significados quando mencionadas em letras maiúsculas neste Termo de Uso:
2. Objeto
2.1 O presente Termo tem como objeto estabelecer as regras e condições para a utilização do Site e para o fornecimento, pela AGÊNCIA ao Usuário, dos Serviços.
2.2 A utilização do Site e a solicitação dos Serviços pelo Usuário estão condicionados à integral aceitação dos termos e condições deste Termo.
3. Fornecimento dos Serviços e Pagamento
3.1. O Usuário poderá navegar no Site e solicitar o fornecimento dos Serviços, selecionando o tipo de Serviço solicitado, sua quantidade e suas especificações.
3.2. Para proceder ao pagamento, o Usuário deverá, primeiramente, fornecer seus dados pessoais no formulário de “Identificação” do Site, tais como seu Nome completo, e-mail, número de CPF e telefone.
3.3. Após o preenchimento do formulário de identificação, o Usuário poderá selecionar a forma de pagamento desejada e proceder ao pagamento.
3.4. A AGÊNCIA confirmará o recebimento da solicitação, por e-mail, em até 48 (quarenta e oito) horas do momento de solicitação pelo Usuário. Os Documentos serão enviados ao Usuário, por e-mail e em formato eletrônico, em até 10 (dez) dias da confirmação de pagamento, juntamente com todas as instruções e informações específicas exigidas para cada Serviço. O prazo só começará a contar a partir do recebimento dos nomes para emissão dos ingressos.
3.5. Em caso de reclamações quanto à prestação dos Serviços, o Usuário as encaminhará por escrito à AGÊNCIA em até 30 (trinta) dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, Inciso I, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.
4. Cancelamento
4.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos Serviços, observadas as regras e condições da política de cancelamento de cada Fornecedor de Serviço. Estas regras e condições serão informadas ao Usuário pela AGÊNCIA no momento de entrega dos Documentos.
4.2. Em caso de possibilidade de cancelamento, expressamente prevista nas instruções enviadas com os Documentos dos Serviços, a solicitação de cancelamento deve ser feita por escrito através do e-mail elis@meusonhomagico.com.br. No e-mail de solicitação de cancelamento, o Usuário deve informar o número do pedido, os dados dos beneficiários dos Serviços, bem como anexar os Documentos recebidos.
4.3. Serviços que consistam em ingressos para shows, parques ou qualquer evento em que haja especificação de dia ou horário não poderão ser reembolsados em nenhuma hipótese.
4.4. O Usuário declara que possui ciência que após a emissão dos Documentos pelos fornecedores da AGÊNCIA, não haverá possibilidade de reembolso em nenhuma hipótese.
4.5. Para ingressos que ainda não foram emitidos, ou seja, o cliente recebeu apenas a confirmação do pedido, a solicitação do cancelamento deve ser feita até 5 dias antes do prazo para emissão dos ingressos.
4.6. Nesses casos, o cliente terá o reembolso de 85% do valor pago. Ou seja, será cobrado 15% de multa a título de despesas administrativas.
4.7. O reembolso será realizado na forma de estorno da compra no cartão de crédito. Para pagamentos através de deposito em conta, boleto ou transferência bancária, o reembolso será feito através de depósito em conta no nome do comprador principal, com prazo máximo de 30 dias, a contar a partir da confirmação do cancelamento (que deve ser enviada por e-mail).
4.8. O horário de funcionamento dos parques, atrações e entretenimentos podem variar, assim como estão sujeitos a fechamento por reformas, por temporada ou devido às condições climáticas.
4.9. Após a emissão dos ingressos, não há possibilidade de reembolso em nenhuma hipótese.
5. Suporte Técnico
5.1. A AGÊNCIA não garante a disponibilização do Site de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento deste durante certos períodos.
5.2. O Usuário poderá utilizar o suporte técnico do Site para comunicar eventuais falhas e sanar dúvidas sobre o funcionamento do Site. O suporte técnico oferecido para o Usuário pela AGÊNCIA será fornecido em conformidade com as políticas de suporte da AGÊNCIA vigentes em tal período.
5.3. A AGÊNCIA compromete-se a responder os chamados do Usuário efetuados na ferramenta de suporte do Site em até 48 (quarenta e oito) horas.
6. Responsabilidade
6.1. O Usuário declara ter conhecimento de que a AGÊNCIA é intermediária entre os seus clientes e os Fornecedores, bem como depende desses terceiros fornecedores e das condições naturais para a efetiva entrega dos Serviços adquiridos, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior.
6.2. O Usuário declara ter ciência que os Fornecedores dos Serviços, como companhias aéreas, transportadoras, hotéis, parques temáticos, entre outros, poderão ter regras e condições específicas para a prestação de seus Serviços, as quais deverão ser estritamente observadas pelo Usuário.
6.3. Por motivos técnico-operacionais ou em caso de situações decorrentes de forma maior ou caso fortuito que impeçam o fornecimento dos Serviços, a AGÊNCIA poderá promover as alterações que se fizerem necessárias nos Serviços, modificando itinerários, datas, horários, serviços, períodos e outras características dos Serviços à venda; não ficando, contudo, obrigada a restituir os valores pagos ou indenizar de qualquer forma o Usuário.
6.4. A AGÊNCIA poderá ainda alterar ou substituir as empresas transportadoras, os tipos de veículos rodoviários e/ou aeronaves fretadas ou regulares, bem como locais de embarques e desembarques em aeroportos, ficando desobrigada de informar a existência de eventuais escalas e conexões ocorridas durante o percurso da viagem, visto serem programadas pelas empresas transportadoras.
6.5. A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA COM EVENTUAIS PERDAS E DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DESTE TERMO SERÁ NOS CASOS DE DOLO, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, EXCLUINDO-SE A RESPONSABILIDADE QUANDO HOUVER CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. EM CASO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DA AGÊNCIA POR DANOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS, EXCETUANDO-SE EM CASO DE ATUAÇÃO DOLOSA DA AGÊNCIA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ LIMITADO AO MONTANTE PAGO PELOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO USUÁRIO NO SITE.
7. Propriedade Intelectual
7.1. O Usuário não adquire, pelo presente Termo, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, softwares, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao Site ou a nenhuma parte deste.
7.2. A utilização indevida pelo Usuário de tais propriedades intelectuais ensejará à AGÊNCIA o direito de resolver imediatamente o presente Termo, sem prejuízo da tomada de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, bem como das reparações e indenizações aplicáveis.
8. Vigência
8.1. Este Termo vigorará por prazo indeterminado e poderá ser terminado por qualquer Parte, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, penalidade ou multa, mediante comunicação à outra Parte, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de cada uma das Partes até a data do efetivo término e sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término da vigência deste Termo, incluindo, mas sem limitação, a cláusula de propriedade intelectual.
9. Política de Privacidade
9.1. O Usuário consente livre e expressamente que a AGÊNCIA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas Informações e Dados, inclusive seus dados pessoais, os quais serão necessários para que a utilização do Site, cadastro e fornecimento dos Serviços, além de criar indicadores de mercado e analisar comportamento de consumo do Usuário.
9.2. A AGÊNCIA poderá utilizar e explorar, de forma agregada e anônima, todos os dados resultantes ou gerados através da utilização do Site, bem como da venda de Serviços, e divulgá-los a parceiros de confiança. Esses dados agregados e anônimos não serão de qualquer forma vinculados aos respectivos Usuários.
9.3. A AGÊNCIA e as suas empresas subcontratadas para armazenamento de dados utilizam padrões de segurança da informação avançados que dificultam a intercepção dos dados trafegados no Site, aplicando medidas físicas, eletrônicas e procedimentais para ajudar a proteger os dados fornecidos e captados. Todavia, embora a AGÊNCIA se esforce para manter a segurança e a integridade de dados fornecidos e gerados pelo Usuário, devido à natureza inerente da internet como um veículo aberto de comunicação global, não há garantia de que estes dados, durante a transmissão através da internet ou enquanto estiverem armazenadas em sistemas da AGÊNCIA ou de outra forma sob seu cuidado, estarão seguras da intrusão de outros (como hackers) ou de situações de caso fortuito ou força maior.
9.4. O Usuário é responsável por manter e assegurar que os seus equipamentos que acessam o Site estejam protegidos contra vírus, malwares, invasões ou outros mecanismos que rompam a sua privacidade e copiem os seus dados ou indevidamente acessem ou movimentem o Site. O Usuário, desde já, concorda que a AGÊNCIA não terá qualquer responsabilidade decorrente da utilização ou do acesso promovido sem os devidos cuidados aqui indicados.
10. Disposições Gerais
10.1. As Partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se ao termo dar-se-á por meio de assinatura eletrônica, declarando ambas as Partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as Partes.
10.2. A AGÊNCIA poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo do presente Termo a qualquer momento.
10.3. A falha ou o atraso por uma das Partes no exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou medida aqui previsto não constituirá renúncia do mesmo, nem afetará qualquer outra disposição de mesmo tipo ou renúncia futura.
11. Foro
11.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste Termo ou a eles relacionadas.
